Arquivo do mês: março 2016

Redução da maioridade penal contraria ONU e Constituição

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* Ishmael Beah, escritor, ex-criança-soldado. Resgatado pela UNICEF e recuperado por políticas e instituições adequadas.

A redução da maioridade penal pretendida por parte do Poder Legislativo é tema que pode ser analisado a partir de diferentes perspectivas. Sem prejuízo das demais, queria explorar um aspecto jurídico central da discussão. Faço isso de forma breve e objetiva, em quatorze pontos:

1. O Brasil ratificou a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Portanto, ela integra, simultaneamente, o direito internacional e o direito brasileiro.

2. Para efeitos da Convenção, considera-se “criança” todo ser humano que não é adulto, sendo o critério objetivo adotado o de dezoito anos de idade (artigo 1º).

3. A Convenção aceita que menores de idade sofram medidas de restrição de liberdade, o que significa, para a Convenção, internação em instituições específicas para as crianças (v.g., art. 40, itens 3 e 4), e não em cadeias, prisões, penitenciárias ou quejandos.

4. A Convenção deixa claro que os menores devem ser tratados de maneira específica, condizente com a sua realidade. Neste sentido, e.g., ela obriga o Estado a “promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituições específicas para as crianças de quem se alegue ter infringido as leis penais ou que sejam acusadas ou declaradas culpadas de tê-las infringido” (art. 40, item 3).

5. A Convenção também dá ênfase à importância do uso, sempre que possível, de outras medidas alternativas ao processo judicial comum e à própria pena de restrição de liberdade por meio de internação em instituições (art. 40, 3, “b”; art. 40, 4).

6. Por isso, quando a Convenção estabelece que os Estados devem buscar “o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais” (art. 40, 3, “a”), isso significa que cabe aos Estados garantir que os menores não serão tratados como se adultos fossem. O contexto da norma é o de proteção do menor. Foi o que fez a Constituição do Brasil ao estabelecer, no art. 228 da Constituição, que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

7. O Comitê dos Direitos da Criança é o órgão técnico da ONU responsável por monitorar o cumprimento da Convenção. Em seu Comentário Geral nº. 10 – “Direitos das Crianças no Sistema de Justiça Juvenil”, pontos 36 e seguintes, ele afirma o parâmetro de dezoito anos de idade como o teto mínimo para o tratamento penal alternativo. Ou seja: exatamente o que fez a Constituição do Brasil na redação original do art. 228.

8. Os tratados de direitos humanos complementam a Constituição na proteção dos direitos fundamentais. Neste sentido, são tidos como “materialmente constitucionais”. Isso também vale pra Convenção aqui mencionada.

9. O STF decidiu que, quando os tratados de direitos humanos são aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, eles possuem status formal de normas constitucionais. Quando isso não ocorre, os tratados possuem status “supralegal”: estão abaixo da Constituição, mas acima de todo o restante do ordenamento jurídico.

10. Mesmo se desconsiderarmos as críticas feitas à decisão do STF (para muitos, normas de direitos humanos são sempre formalmente constitucionais), é consensual que a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança possui – no mínimo – status supralegal.

11. Em virtude do status supralegal, o Congresso Nacional não pode editar nenhuma lei contrária à Convenção (ela seria derrogada em virtude do critério hierárquico).

12. A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança também concretiza a própria Constituição, especialmente ao prever que os Estados devem tratar os menores de maneira específica, o que nada mais é do que um reflexo ou manifestação do direito fundamental à igualdade (art. 5º, caput da Constituição).

13. Ao obrigar o Estado a tratar os menores de maneira específica, a Convenção contribui também para a efetividade de outros direitos constitucionais assegurados à criança, ao adolescente e ao jovem (v.g. art. 227 da Constituição).

14. Conclusão: em virtude do status materialmente constitucional da Convenção e de seu papel de proteção de direitos fundamentais assegurados na Constituição, e em respeito integral ao art. 60, § 4º, IV, da Constituição, o Congresso Nacional não pode editar nenhuma emenda constitucional contrária a ela; e em virtude do caráter formal supralegal da Convenção, o Congresso Nacional não pode editar nenhuma lei contrária a ela.

Henrique Napoleão Alves – Doutor em Direito pela UFMG. Professor universitário, consultor jurídico e advogado. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB – Seção de Minas Gerais.

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